Minutas de Lei 2022
 

MINUTA DA REVISÃO DA LEI 505 - PLANO DIRETOR

 
 

ANEXO I

ANEXO II

 

ANEXO III

 
 

ANEXO IV

MINUTA DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

ANEXO V

 

ANEXO VI

 

ANEXO VII

 

MINUTA DA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS

 

MINUTA DA LEI SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO

 

MINUTA DA LEI SOBRE CONDOMÍNIOS

 

MINUTA DA LEI SOBRE OUTORGA ONEROSA