Minutas de Lei 2022

MINUTA DA REVISÃO DA LEI 505 - PLANO DIRETOR

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

MINUTA DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

MINUTA DA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS

MINUTA DA LEI SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO

MINUTA DA LEI SOBRE CONDOMÍNIOS

MINUTA DA LEI SOBRE OUTORGA ONEROSA